Lado Direito
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A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) emitiu um posicionamento oficial nesta quinta-feira, 28 de maio de 2026, para refutar informações sobre o suposto cancelamento definitivo de 800 mil multas aplicadas no sistema de pedágio eletrônico free flow, localizado na rodovia BR-101/RJ, conhecida como Rio-Santos. Segundo a autarquia, o que ocorreu foi uma interpretação equivocada de dados apresentados durante uma audiência pública.
Contexto da audiência e esclarecimentos da agência
O debate ganhou repercussão após a fala do superintendente de gestão administrativa da ANTT, Eduardo Marra, durante uma reunião na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, realizada na última terça-feira, 26 de maio. Na ocasião, o representante mencionou a suspensão de aproximadamente 1,5 milhão de multas e o cancelamento de cerca de 800 mil registros.
A agência esclareceu que esses números não representam uma anistia generalizada. Os cancelamentos referem-se estritamente a situações em que os motoristas regularizaram o pagamento das tarifas de pedágio dentro dos prazos estabelecidos. Portanto, a baixa das infrações é uma consequência direta da quitação dos débitos pelos usuários do sistema.
Regras e prazos para regularização
A base legal para esses procedimentos é a Deliberação Contran nº 277/2026. Esta norma instituiu um prazo excepcional de 200 dias para que os condutores pudessem quitar as tarifas pendentes no modelo free flow em todo o território nacional, evitando assim a consolidação das penalidades administrativas.
A ANTT reforçou que, caso o pagamento não seja efetuado dentro desse período extraordinário, os processos administrativos seguirão o rito normal. Isso significa que os motoristas inadimplentes estarão sujeitos à aplicação de multa e à respectiva pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme previsto na legislação de trânsito vigente.
Modernização e desafios da infraestrutura
O sistema de cobrança automática é apontado pela ANTT como um pilar fundamental para a modernização da infraestrutura rodoviária brasileira. A tecnologia visa aumentar a fluidez do tráfego e reduzir congestionamentos em trechos críticos, como o da Rio-Santos.
Apesar dos benefícios, a agência reconhece que a implementação de uma inovação dessa escala exige um processo contínuo de aperfeiçoamento. A Deliberação 277/2026 surgiu justamente como uma resposta a questionamentos dos usuários, incluindo relatos sobre falhas na notificação de cobranças, visando equilibrar a eficiência tecnológica com a segurança jurídica dos condutores.