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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, formalizou a autorização para que a Advocacia-Geral da União (AGU) assuma a defesa do Estado brasileiro em litígios que tramitam em tribunais dos Estados Unidos. A medida responde a uma consulta enviada pelo chefe da AGU, Jorge Messias, diante de ações movidas pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes.
Contexto jurídico e soberania nacional
Em ofício expedido na última terça-feira, 2, Edson Fachin pontuou que o embate jurídico transcende a figura individual de Alexandre de Moraes. Para o magistrado, o prosseguimento dessas ações em solo americano representa uma ameaça direta à independência do Poder Judiciário e à soberania nacional brasileira.
O magistrado determinou que a AGU adote as providências necessárias para garantir a proteção dos interesses do Estado. A estratégia do governo federal é fundamentada na premissa de que um juiz brasileiro não deve responder pessoalmente por decisões proferidas no exercício de suas funções institucionais.
Disputas judiciais na Flórida
Os processos em questão estão concentrados no Tribunal do Distrito da Flórida. As empresas autoras das ações acusam o ministro de impor medidas de censura e ordens de silêncio que teriam afetado cidadãos americanos, gerando um impasse diplomático e jurídico entre as jurisdições.
A Justiça dos Estados Unidos autorizou a citação do ministro por e-mail em 22 de maio, após tentativas frustradas de notificação formal por meio de acordos de cooperação internacional. Atualmente, corre um prazo de 21 dias para a apresentação da resposta jurídica, sob risco de julgamento à revelia caso não haja manifestação.
Conflitos envolvendo plataformas digitais
O caso do Rumble está atrelado a uma ordem de Alexandre de Moraes para a remoção do perfil do jornalista Allan dos Santos. A determinação incluía o encerramento permanente da conta e a proibição de criação de novos perfis vinculados ao comunicador, medida que a plataforma contesta alegando ausência de base jurídica.
Diante do descumprimento da ordem judicial, o ministro determinou a suspensão do funcionamento do Rumble em todo o território nacional em 2025. O tribunal, em conjunto com o Ministério da Justiça, busca agora alternativas para blindar as prerrogativas da corte diante das pressões externas. Para mais detalhes sobre o funcionamento da justiça, consulte o portal oficial do STF.