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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva adotou o sigilo de 100 anos para restringir o acesso a documentos fundamentais sobre o funcionamento de casas de apostas no Brasil. A decisão, executada pelo Ministério da Fazenda, blinda informações cruciais como pareceres técnicos da Secretaria de Prêmios e Apostas, irregularidades na documentação das empresas e a identificação dos proprietários das marcas autorizadas a operar no país.
A medida gera um contraste direto com a retórica adotada pelo atual mandatário durante a campanha eleitoral de 2022. Naquela época, o então candidato utilizou as redes sociais para prometer o fim do sigilo centenário, argumentando que a transparência era um direito fundamental do cidadão. Atualmente, a gestão petista utiliza o mesmo dispositivo da Lei de Acesso à Informação (LAI) para manter sob reserva dados sobre o mercado de apostas.
Restrição de dados sobre a banca russa 1xBet
O Ministério da Fazenda negou formalmente um pedido de acesso à íntegra do processo de licenciamento da 1xBet. A empresa, de origem russa e banida em diversas jurisdições internacionais, operou no Brasil de forma irregular enquanto aguardava a regularização em Brasília. Investigações apontam ainda que a companhia apresentou endereços inconsistentes à Receita Federal.
A justificativa apresentada pela pasta para o indeferimento do pedido baseou-se na proteção da intimidade e de dados pessoais dos sócios. O governo alegou que a análise e o tratamento dos documentos para ocultar informações sensíveis demandariam um esforço desproporcional da equipe técnica, que enfrenta limitações de pessoal, inviabilizando a entrega dos arquivos solicitados.
Contradição entre discurso político e prática administrativa
Enquanto mantém o sigilo sobre os processos das empresas, o presidente Lula tem adotado um discurso público crítico ao setor de apostas. Em declarações recentes, o chefe do Executivo afirmou que a extinção das bancas digitais poderia ser uma pauta central de sua eventual campanha à reeleição, sugerindo que agiria contra o segmento caso tivesse autoridade para tal por decreto.
Entretanto, a postura do Palácio do Planalto é vista com ceticismo por representantes do mercado. O governo foi o responsável pelo desenho da regulação, taxação e legalização das atividades no Brasil. Entidades do setor alertam que a demonização das marcas legalizadas não elimina a demanda dos apostadores, podendo resultar apenas no fortalecimento do mercado clandestino e na perda de controle estatal sobre a atividade.
Manutenção de segredos no terceiro mandato
A blindagem dos dados das bets insere-se em um padrão de comportamento administrativo do atual governo. Dados da Controladoria-Geral da União (CGU) indicam que a administração petista mantém um volume expressivo de recusas a pedidos de informação, utilizando frequentemente a justificativa de proteção a dados pessoais. O cenário reflete uma continuidade na dificuldade de acesso a arquivos públicos, apesar das promessas de campanha.
Embora a CGU tenha sinalizado a intenção de propor mudanças legislativas para limitar o uso do artigo 31 da LAI, a iniciativa permanece sem avanços concretos no Congresso Nacional. Enquanto a burocracia federal retém os documentos, permanecem ocultos detalhes sobre os fluxos de pagamento das outorgas de R$ 30 milhões exigidas das empresas do setor, conforme reportado pela Revista Oeste.