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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 41/2025, de autoria da vereadora Amanda Vettorazzo (União). A medida altera as diretrizes municipais sobre álcool e outras drogas, estabelecendo mecanismos para a internação involuntária e compulsória de dependentes químicos que se encontram em estado de extrema vulnerabilidade social.
O texto aprovado promove modificações na Lei Municipal nº 17.089/2019. A nova regulamentação permite o encaminhamento de usuários de substâncias ilícitas para tratamento médico especializado, desde que haja um laudo técnico comprovando a incapacidade do indivíduo de manter o domínio sobre sua própria condição física e psicológica.
Critérios técnicos e protocolos de atendimento
A proposta estabelece que as internações devem ser realizadas exclusivamente em unidades de saúde ou hospitais gerais. O processo exige a presença de equipes multidisciplinares e a autorização médica obrigatória, garantindo que o procedimento siga protocolos técnicos fundamentados em evidências científicas.
Para assegurar a transparência e a legalidade do processo, o projeto determina que o Ministério Público seja formalmente comunicado sobre cada caso de internação involuntária ou compulsória em um prazo máximo de 72 horas. A prioridade, conforme o texto, permanece voltada para tratamentos ambulatoriais sempre que a condição do paciente permitir.
Contexto social e atuação integrada
Dados da Prefeitura de São Paulo indicam que mais de 4,8 mil pessoas utilizam drogas a céu aberto na capital paulista. Entre os usuários de crack identificados nessas regiões, 65,3% encontram-se em situação de rua, compondo um cenário que, segundo o último Censo da População em Situação de Rua, abrange 31.884 pessoas na cidade.
A vereadora Amanda Vettorazzo defende que a dependência química severa deve ser tratada como uma questão prioritária de saúde pública. A parlamentar argumenta que o Estado possui o dever de intervir quando o usuário perde a capacidade de buscar auxílio por conta própria, relacionando também o agravamento da dependência ao aumento da criminalidade urbana.
Integração entre órgãos e referências internacionais
O projeto autoriza a atuação integrada entre as secretarias de saúde, assistência social e as forças de segurança pública, incluindo a Guarda Civil Metropolitana, para lidar com situações de risco. A iniciativa busca alinhar a capital paulista a práticas adotadas em outros países.
Modelos de internação compulsória em casos extremos já são aplicados em nações como Suécia, Noruega, Estados Unidos e Canadá. A medida aprovada em São Paulo reflete o debate sobre a necessidade de novas estratégias para o enfrentamento da crise de dependência química em grandes centros urbanos, conforme detalhado em reportagem da Revista Oeste.