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Uma ofensiva parlamentar de grande escala está em curso na Câmara dos Deputados para anular os efeitos dos decretos nº 12.975 e nº 12.976, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em menos de 24 horas, a oposição protocolou mais de vinte projetos de decreto legislativo (PDLs) com o objetivo de sustar as novas regras impostas pelo governo federal para o funcionamento das plataformas digitais no país.
internet: cenário e impactos
A articulação envolve lideranças de partidos como PL, Novo, União Brasil e Republicanos. Os congressistas baseiam a iniciativa no artigo 49 da Constituição Federal, que confere ao Poder Legislativo a prerrogativa de barrar atos normativos do Executivo que extrapolem as competências regulamentares. A tese central dos parlamentares é que o governo utilizou decretos para criar obrigações inéditas e sanções civis que, por lei, deveriam passar pelo crivo do Congresso.
Questionamentos sobre a usurpação de funções legislativas
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) lidera um dos projetos, argumentando que houve abuso de poder regulamentar por parte do Palácio do Planalto. Segundo o parlamentar, o governo tentou utilizar um atalho administrativo para contornar a ausência de uma legislação específica aprovada pelas duas Casas. O texto assinado por Lula estabelece prazos rígidos para a remoção de conteúdos e define penalidades que, na visão da oposição, carecem de amparo em lei formal.
Críticas à regulamentação de decisões judiciais
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), classificou o pacote do Executivo como uma anomalia jurídica. A parlamentar sustenta que os decretos foram editados para regulamentar uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), o que, segundo ela, desvirtua a finalidade constitucional do decreto presidencial. A preocupação central é que o uso de termos imprecisos no texto oficial abra margem para uma censura privada generalizada.
Impacto nas atribuições da ANPD
Os projetos de lei também miram os novos poderes conferidos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Parlamentares do partido Novo, como Marcel van Hattem, Adriana Ventura e Gilson Marques, reforçam que as competências de uma agência reguladora devem ser definidas exclusivamente por lei. Para a bancada, a medida transforma o órgão em um fiscal de comportamento dos usuários, excedendo o escopo original da entidade.
Trâmite legislativo e próximos passos
A mobilização conta com a adesão de diversos nomes, incluindo Gustavo Gayer, Kim Kataguiri, Julia Zanatta, Carlos Jordy, Mendonça Filho e Diego Garcia. As propostas agora aguardam a distribuição pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados para iniciar o processo de tramitação. O debate promete ser intenso, dada a sensibilidade do tema sobre a liberdade de expressão e a soberania digital no Brasil.