Lado Direito
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O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, formalizou nesta segunda-feira, 8, uma representação junto à Advocacia-Geral da União (AGU). O parlamentar solicita a apuração imediata da disseminação de informações falsas acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, de sua autoria, que estabelece novas diretrizes para a jornada de trabalho no país.
A medida também foi encaminhada à Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, órgão que integra a estrutura federal e é frequentemente referido por críticos como “Ministério da Verdade”. O movimento busca conter o que o senador classifica como uma campanha de desinformação coordenada por aliados do governo.
Questionamentos sobre a integridade do debate legislativo
No documento protocolado, Marinho aponta declarações de figuras políticas como o ministro Guilherme Boulos, além dos deputados Rogério Correia, Alencar Santana, Érika Hilton e Lindbergh Farias, e do senador Fabiano Contarato. Segundo o líder da oposição, esses parlamentares teriam atribuído à proposta efeitos inexistentes no texto original.
O senador sustenta que a narrativa governista tenta associar o projeto à criação de uma suposta escala 7×0, ao fim da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e à supressão de direitos dos trabalhadores. Para o autor da matéria, tais interpretações distorcem deliberadamente o conteúdo, que, segundo ele, preserva integralmente as garantias previstas no artigo 7º da Constituição Federal.
Defesa da negociação e impactos econômicos
Além de rebater as críticas, Marinho defende que a PEC amplia a liberdade de negociação entre empregado e empregador. O modelo proposto baseia-se na definição da jornada conforme as horas efetivamente trabalhadas, buscando maior flexibilidade para o mercado de trabalho brasileiro.
O parlamentar alerta que a propagação de falsidades pode interditar o debate público e ocultar pontos cruciais que ainda não foram devidamente discutidos na Câmara dos Deputados. Ele enfatiza que a desinformação prejudica não apenas o processo legislativo, mas também a compreensão real dos impactos sobre empresas e a economia nacional.
Riscos para o setor produtivo e informalidade
A representação destaca preocupações com o futuro dos pequenos negócios, que, na visão de Marinho, enfrentariam dificuldades operacionais severas caso a proposta fosse interpretada conforme as teses governistas. O senador aponta ainda o risco de um aumento na informalidade e a elevação dos preços de bens e serviços como consequências diretas dessa instabilidade.
Diante do cenário, o líder da oposição solicita que a AGU investigue possíveis ilícitos na disseminação de dados inverídicos. O pedido inclui a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, caso o órgão identifique irregularidades que atentem contra o processo democrático e a transparência legislativa. Para mais detalhes sobre o andamento de propostas no Congresso, consulte o portal oficial do Senado Federal.