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A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar medidas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que tratam da regulamentação de plataformas digitais e serviços de internet. A ação da parlamentar intensifica o debate sobre os limites da intervenção estatal no ambiente digital, levantando preocupações sobre a liberdade de expressão e a segurança jurídica no país, ecoando discussões semelhantes em diversas democracias ao redor do mundo.
A iniciativa surge em um cenário de crescente discussão sobre o papel das grandes empresas de tecnologia e a necessidade de estabelecer regras claras para o funcionamento da internet. Contudo, a oposição argumenta que os decretos governamentais podem abrir precedentes perigosos para o controle excessivo e a censura, afetando diretamente a forma como os brasileiros interagem e se informam online.
Ações Legislativas Contra a Regulamentação Digital
O Projeto de Decreto Legislativo n° 455/2026, apresentado pela deputada Júlia Zanatta, visa derrubar especificamente os Decretos n° 12.975 e n° 12.976. Publicados pelo governo federal, esses decretos têm como justificativa a regulamentação das responsabilidades de plataformas digitais e provedores de internet, buscando estabelecer um arcabouço legal para o setor e coibir práticas consideradas prejudiciais.
A deputada, que preside a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão, contou com o apoio do Instituto Livre Mercado (ILM) na elaboração do projeto. A medida reflete uma preocupação de parte do Congresso Nacional com o que consideram uma ampliação indevida do poder do Executivo sobre o ecossistema digital, sem o devido debate legislativo ou a participação ampla da sociedade civil.
Argumentos da Oposição e da Parlamentar
Júlia Zanatta tem sido uma voz ativa na crítica às medidas governamentais, afirmando publicamente que a sociedade não pode e não deve aceitar que o governo avance sobre a internet sob o pretexto de regulamentação. Para a parlamentar, o cerne da questão reside na proteção de pilares fundamentais como a liberdade, a segurança jurídica e o direito inalienável dos brasileiros de se expressarem livremente sem o controle direto do Estado.
A deputada argumenta que os decretos em questão ampliam excessivamente a interferência governamental sobre as empresas de tecnologia, impondo-lhes obrigações que podem ser desproporcionais. Além disso, ela aponta que tais medidas podem criar obstáculos significativos para a livre iniciativa e, consequentemente, colocar em risco a liberdade de expressão dos cidadãos brasileiros, limitando o pluralismo de ideias e o debate público.
Posicionamento do Instituto Livre Mercado sobre os Decretos
O Instituto Livre Mercado (ILM), que apoiou ativamente a elaboração do PDL, classificou os decretos como