Lado Direito
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A Expressão Popular, editora vinculada ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), tornou-se alvo de atenção ao abrir um processo seletivo para a contratação de um designer multimídia sob o regime de pessoa jurídica (PJ). A vaga, que exige disponibilidade de até 30 horas semanais e prevê atuação remota, coloca em evidência um contraste direto com o discurso histórico do movimento, que frequentemente classifica essa modalidade de trabalho como uma forma de precarização laboral.
O anúncio, que detalha a produção de materiais gráficos e audiovisuais para os canais da editora, gerou repercussão ao colidir com as críticas públicas feitas pelo MST à substituição de contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por vínculos firmados via empresas individuais. Após a repercussão, a publicação foi removida das redes sociais da instituição.
Divergência entre discurso e prática organizacional
O posicionamento do MST em relação à organização do trabalho é consolidado por documentos e manifestações de seus dirigentes. Em textos publicados pelo próprio movimento, como o artigo intitulado “Dois anos de golpe no Brasil: violência e precarização do trabalho no campo”, a ex-dirigente Kelli Mafort teceu críticas severas a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliaram as possibilidades de terceirização no país.
Segundo a visão exposta pelo movimento, a adoção do modelo de contratação por CNPJ descaracteriza o trabalhador como empregado e reduz as proteções garantidas pela legislação trabalhista tradicional. O argumento central é que a pejotização, ao transformar o colaborador em uma empresa individual, fragiliza a segurança jurídica e os direitos sociais dos profissionais envolvidos.
Critérios de seleção e alinhamento ideológico
Além dos requisitos técnicos para a função de designer, o edital da editora estabelecia critérios de perfil que buscavam afinidade com a causa. Entre os diferenciais listados para os candidatos, a Expressão Popular destacava o interesse pelo universo editorial, cultural e político, além de uma clara identificação com os temas e pautas defendidos pelo movimento.
A busca por profissionais alinhados ao espectro político da organização é uma prática comum em instituições com forte viés ideológico. No entanto, a exigência de tais valores, combinada com a oferta de uma vaga que utiliza um modelo contratual combatido pelo próprio grupo, gerou um debate sobre a coerência entre as diretrizes políticas e as necessidades administrativas da editora.
Contexto jurídico e a validade do modelo PJ
Apesar das críticas políticas, a contratação via pessoa jurídica é um modelo amplamente reconhecido e amparado pela legislação brasileira atual. O entendimento jurídico recente, inclusive no âmbito do STF, tem validado a utilização de contratos de prestação de serviços como alternativa ao vínculo empregatício tradicional previsto na CLT.
Em parecer enviado à Corte, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, reforçou que a contratação de profissionais como pessoa jurídica não configura, por si só, fraude trabalhista. Segundo a jurisprudência do Supremo, a liberdade contratual permite a adoção de modelos alternativos, desde que respeitados os limites legais, o que coloca o caso da editora dentro da legalidade vigente, ainda que em rota de colisão com a retórica política do MST.