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A Justiça das Bahamas concedeu reconhecimento formal ao processo de liquidação do Banco Master e de outras quatro instituições financeiras vinculadas ao conglomerado de Daniel Vorcaro. Esta decisão judicial, proferida em 26 de maio, representa um marco significativo, pois abre caminho para que a liquidante designada pelo Banco Central (BC) do Brasil possa atuar ativamente no país caribenho, visando à localização e recuperação de ativos, além da coleta de informações cruciais sobre as operações financeiras do grupo.
A medida é vista como um passo fundamental na complexa tarefa de desvendar e reaver bens que possam ter sido transferidos para fora do Brasil, reforçando a cooperação jurídica internacional em casos de insolvência financeira de grande porte. O reconhecimento judicial nas Bahamas confere à representante brasileira os poderes necessários para avançar na investigação e na proteção dos interesses dos credores.
O Reconhecimento da Liquidação e Seus Efeitos
O pedido de reconhecimento da liquidação foi formalizado pela EFB Regimes Especiais de Empresas e abrange, além do Banco Master, o Letsbank, o Master Banco de Investimento, a Master Corretora de Câmbio e o Banco Múltiplo. A ação judicial nas Bahamas teve como alvo nove fundos e empresas que estavam registrados no arquipélago, um conhecido centro financeiro internacional.
Com a validação da liquidação, a EFB agora detém a autoridade legal para representar as cinco instituições brasileiras nas Bahamas. Isso permite a adoção de uma série de medidas essenciais, incluindo a recuperação de ativos, o bloqueio de transferências que possam ser consideradas fraudulentas e a requisição de informações detalhadas sobre todos os negócios e transações mantidos pelo grupo no país caribenho. A abrangência da decisão judicial é crucial para a efetividade do processo.
Base Legal e a Equivalência do Banco Central
Para obter o reconhecimento, a liquidante argumentou que o procedimento de liquidação extrajudicial conduzido pelo Banco Central do Brasil satisfaz os requisitos da legislação das Bahamas para a validação de um representante estrangeiro. A norma local exige que os bens do devedor estejam sob o controle ou a supervisão de uma autoridade externa, garantindo a integridade e a transparência do processo.
A defesa sustentou que a autarquia brasileira, ao conduzir a liquidação extrajudicial, exerce uma função equivalente à de um juiz de falências, supervisionando e controlando o processo de insolvência. Este entendimento foi acolhido pelo juiz Raynard S. Rigby KC, que registrou na decisão que, uma vez que o devedor pode acionar diversos recursos perante o tribunal estrangeiro e a função do tribunal é controlar ou supervisionar a liquidação do devedor insolvente, os objetivos da lei são plenamente satisfeitos.
Descoberta de Ativos e Operações Questionáveis
Embora o documento judicial das Bahamas não especifique o montante exato dos ativos já localizados, o levantamento patrimonial está em fase de progresso. As investigações preliminares já indicaram que a empresa Octa Investments Ltd. teria sido utilizada na aquisição de obras de arte avaliadas em aproximadamente R$ 30 milhões, um valor considerável que agora entra no escopo da recuperação.
Este caso se soma a outras controvérsias envolvendo o grupo Master, como os questionamentos sobre investimentos oferecidos ao Banco de Brasília (BRB). Durante um processo de substituição de ativos problemáticos, o Master apresentou ao banco estatal dois fundos, um sediado na Ilha de Jersey e outro em Nassau, capital das Bahamas, que seriam lastreados em títulos do Tesouro dos Estados Unidos.
Investigações Ampliadas e Acordos de Delação
Diligências realizadas na gestão do então presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, buscaram verificar a existência dos ativos informados nos fundos. As apurações revelaram que não havia recursos nos fundos apresentados. Na Ilha de Jersey, o veículo de investimento já não possuía valores em suas contas desde 2023. Nas Bahamas, representantes enviados para avaliar o fundo foram informados de que não existiam títulos do Tesouro norte-americano nem ações de grandes companhias, sem acesso ao conteúdo efetivo da carteira.
O desdobramento desses eventos levou à prisão de Daniel Vorcaro e Paulo Henrique Costa. Ambos estão atualmente negociando acordos de delação premiada com a Polícia Federal, o que pode trazer à tona novas informações e detalhes sobre as operações financeiras e a movimentação de ativos do grupo Master. A expectativa é que esses acordos contribuam significativamente para o avanço das investigações e a recuperação de valores. Para mais informações sobre o sistema financeiro brasileiro, consulte o Banco Central do Brasil.