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A Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (Asfav) fez um apelo formal ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que duas ações que questionam a Lei da Dosimetria sejam pautadas para julgamento. O pedido, protocolado neste domingo, 7, ressalta a urgência da matéria, argumentando que os prazos processuais para manifestações preliminares já se esgotaram.
A entidade destaca que a indefinição em torno da validade da Lei da Dosimetria gera um cenário de profunda insegurança jurídica, impactando diretamente a situação de indivíduos condenados pelos eventos de 2023. A Asfav enfatiza a necessidade de celeridade, especialmente considerando que o próprio ministro já havia reconhecido a urgência do tema ao adotar um rito processual mais célere para a tramitação dessas ações.
Cobrindo o trâmite processual da Dosimetria
A principal argumentação da Asfav reside no fato de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não apresentou seu parecer dentro do prazo estabelecido. Segundo a associação, o período concedido à PGR para manifestação já expirou, e a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia se pronunciado anteriormente, eliminando, assim, etapas pendentes que justificassem a não inclusão do processo na pauta de julgamentos.
A ausência de um parecer da PGR, após o término do prazo de três dias, é vista pela Asfav como um indicativo de que não há mais impedimentos formais para que o ministro Alexandre de Moraes leve as ações ao plenário. A entidade argumenta que a manutenção do processo sem julgamento contraria o espírito do rito acelerado que foi inicialmente adotado para o caso, gerando um impasse na análise da dosimetria.
Impacto da indefinição sobre os condenados do 8 de janeiro
A Lei da Dosimetria é um tema de grande relevância para os indivíduos que foram condenados em decorrência dos atos de 8 de janeiro de 2023. A Asfav sublinha que a falta de uma decisão definitiva sobre a validade da lei mantém um estado de incerteza jurídica que afeta diretamente a vida dessas pessoas e de suas famílias.
A associação expressa preocupação com a prolongada espera por uma resolução, afirmando que “a demora na apreciação da medida cautelar prolonga cenário de profunda insegurança jurídica”. Este cenário impede que os condenados e seus defensores tenham clareza sobre as bases legais de suas sentenças e possíveis recursos, gerando um ambiente de instabilidade e apreensão quanto à aplicação da dosimetria das penas.
Urgência e o rito acelerado no STF
O ministro Alexandre de Moraes, relator das ações, havia determinado um rito mais rápido para a tramitação, reconhecendo a importância e a sensibilidade do tema. No entanto, a Asfav aponta que a atual demora na análise dos pedidos acaba por desvirtuar o objetivo desse procedimento acelerado, que visa justamente a uma resolução mais ágil de questões jurídicas cruciais.
A celeridade processual é um princípio fundamental do sistema de justiça, especialmente em casos que envolvem direitos e liberdades individuais. A Asfav, ao solicitar o reconhecimento do encerramento da fase de manifestações preliminares e a inclusão do processo na pauta, busca reafirmar a necessidade de que a tramitação reflita a urgência inicialmente reconhecida pelo próprio STF para as questões da dosimetria.
Para mais informações sobre o cenário político e jurídico, visite o site do Supremo Tribunal Federal.