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A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na legislação sobre dependência química ao aprovar um projeto de lei que permite aos pais ou responsáveis legais solicitarem a internação de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas. A medida, que segue agora para análise do Senado Federal, foi aprovada em votação simbólica no plenário, contando com o apoio unânime da bancada evangélica e gerando discussões sobre as abordagens de tratamento para jovens em situação de vulnerabilidade.
O texto, que altera a Lei de Drogas, busca oferecer novas ferramentas para o enfrentamento da dependência química na juventude, em um cenário que, segundo defensores da proposta, não era previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em sua formulação original. A iniciativa visa aprimorar as opções de acolhimento e tratamento, especialmente em casos onde outras abordagens se mostram insuficientes.
Aprovação na câmara e o avanço do projeto
O projeto de lei, originalmente proposto pelo deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO). A aprovação na Câmara dos Deputados representa um marco na discussão sobre a saúde mental e o tratamento de jovens com dependência química no país. O relator enfatizou que a internação deve ser considerada uma medida excepcional, aplicada quando os tratamentos ambulatoriais e hospitalares convencionais não obtêm sucesso.
A proposta estabelece que o acolhimento de menores deve ocorrer em conjunto com a família, em instituições privadas que sejam devidamente credenciadas pelo governo federal. Essa exigência busca garantir que os centros terapêuticos atendam a padrões de qualidade e segurança necessários para o tratamento de crianças e adolescentes.
Novas regras para o acolhimento em comunidades terapêuticas
Para as clínicas que optarem por acolher o público infantojuvenil, o projeto impõe uma série de adaptações e exigências técnicas. As instalações devem ser modificadas para cumprir rigorosos requisitos de segurança, garantindo um ambiente protegido e adequado para os jovens. Além disso, é mandatório que os estabelecimentos mantenham uma equipe multiprofissional completa, incluindo especialistas nas áreas de saúde e assistência social, para oferecer um suporte abrangente aos pacientes.
O espaço físico das comunidades terapêuticas também deve exibir características residenciais e familiares, promovendo um ambiente acolhedor. Isso inclui a disponibilização de locais específicos para a realização de atividades culturais, esportivas e de recreação, essenciais para o desenvolvimento e bem-estar dos menores durante o período de tratamento.
Separação de faixas etárias e modalidades de tratamento
Uma das exigências cruciais do projeto é a separação física completa entre menores de idade e pacientes adultos dentro das dependências da instituição. Essa medida visa proteger os jovens e garantir um ambiente terapêutico adequado à sua faixa etária. O isolamento deve ser rigoroso em alojamentos, banheiros e pátios de convivência. Caso a estrutura do prédio não permita essa divisão de alas, o centro terapêutico será obrigado a manter vigilância constante por monitores ou pelos próprios pais dos menores para assegurar a proteção.
A proposta inova ao criar duas novas modalidades de atendimento médico para dependentes químicos. A primeira é a internação assistida, que requer a anuência dos responsáveis e o consentimento do adolescente entre 12 e 18 anos, sem a necessidade de contratos assinados ou laudos prévios para a saída. A segunda é a nova versão da internação voluntária, que permite o isolamento do jovem sem o seu consentimento, desde que os pais façam o pedido respaldados por um laudo médico que aponte riscos à integridade física do menor.
Diferentemente da legislação atual, que estabelece um limite de noventa dias, os dois novos modelos não fixam um tempo máximo de permanência para o dependente químico sob custódia. O projeto também modifica o fluxo de fiscalização das clínicas, exigindo que os diretores dos centros médicos notifiquem as admissões e as altas médicas diretamente ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público, aumentando a transparência e o controle sobre os processos.
Debate e controvérsia no parlamento
A aprovação do projeto não ocorreu sem resistência e debate acalorado no parlamento. Partidos da base governista tentaram barrar a votação, expressando críticas veementes ao avanço da proposta. O líder do PT, Pedro Uczai (SC), argumentou que o Congresso deveria priorizar o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e da rede dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), defendendo que o atendimento profissional e estatal é mais eficaz do que o repasse de verbas para entidades religiosas.
O chefe da bancada do PSOL, Tarcísio Motta (RJ), acusou a oposição de criar um “pânico moral” na sociedade para justificar a aprovação de medidas punitivas, alegando que a proposta “ressuscita a lógica dos antigos manicômios” e ignora as diretrizes modernas de saúde mental. Em contrapartida, os defensores do projeto rebateram as críticas, afirmando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está desatualizado diante do crescimento das facções criminosas. “O ECA, 40 anos atrás, não previa esse número de menores se drogando”, afirmou Isidório. Saiba mais sobre a tramitação de projetos na Câmara.