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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou a designação do deputado Léo Prates (Republicanos-BA) para relatar o Projeto de Lei 1838/2026. A matéria, encaminhada pelo governo federal, tem como objetivo central regulamentar as alterações aprovadas pela Casa na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1.
A escolha de Léo Prates para a função mantém a continuidade técnica do debate, uma vez que o parlamentar baiano foi o responsável por relatar a PEC aprovada pelos deputados no final de maio. Atualmente, o texto original da proposta encontra-se em análise no Senado Federal, enquanto a Câmara busca avançar com a regulamentação complementar.
Continuidade e estratégia na tramitação legislativa
Ao justificar a nomeação, Hugo Motta destacou que a manutenção do relator visa preservar o conteúdo que já obteve o aval dos parlamentares. O objetivo é garantir que o processo legislativo ocorra de forma célere, demonstrando compromisso com as demandas da classe trabalhadora e com as prioridades estabelecidas para o país.
Além da questão trabalhista, o presidente da Câmara ressaltou que a definição busca destravar a pauta da Casa. A intenção é liberar o cronograma para a votação de outras matérias consideradas urgentes, como o Marco Legal da IA e a atualização do limite de faturamento para o MEI.
Diretrizes da proposta de redução de jornada
O Projeto de Lei 1838/2026 estabelece que a jornada normal de trabalho não poderá exceder oito horas diárias e 40 horas semanais. A proposta prevê que todos os empregados tenham direito a dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas, com preferência para os sábados e domingos.
Uma diretriz fundamental do texto é a vedação expressa à redução salarial. A norma determina que a diminuição da carga horária não pode resultar em cortes nominais ou proporcionais nos vencimentos, protegendo inclusive os trabalhadores em tempo parcial e aqueles submetidos a regimes especiais.
Impacto nas categorias e escalas especiais
A nova regulamentação propõe ajustes em diversas legislações específicas para adequar categorias como trabalhadores domésticos, radialistas, atletas profissionais e caminhoneiros ao novo limite semanal. O texto busca harmonizar as regras gerais da CLT com as particularidades de cada setor.
O projeto mantém a possibilidade de adoção de escalas especiais, como o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Contudo, a norma impõe que a média máxima de 40 horas semanais seja estritamente respeitada, preservando a necessidade de negociação coletiva conforme exigido pela legislação vigente. Para mais detalhes sobre o andamento das propostas, consulte o portal oficial da Câmara dos Deputados.