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O Ministério Público Federal (MPF) formalizou a abertura de um inquérito civil nesta quarta-feira, 27 de novembro, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades em processos seletivos conduzidos pelo Comando da Aeronáutica. A investigação foca especificamente na Diretoria de Administração de Pessoal (Dirap), órgão responsável pelo recrutamento de militares temporários para a Força Aérea Brasileira (FAB).
A medida surge após a análise de uma notícia de fato, procedimento preliminar que reuniu indícios sobre o descumprimento de normas fundamentais em editais públicos. O foco central do Ministério Público recai sobre as seleções planejadas para os anos de 2025 e 2026, que visam o preenchimento de vagas para oficiais e sargentos em diversas áreas de atuação da instituição militar.
Investigação sobre reserva de vagas na Aeronáutica
O ponto nevrálgico do inquérito instaurado pelo MPF é a suposta ausência de reserva de vagas destinadas a candidatos pretos e pardos nos editais publicados pela Dirap. Segundo as informações preliminares, a Aeronáutica teria deixado de aplicar o sistema de cotas raciais, que é obrigatório em seleções para o serviço público federal, conforme previsto na legislação brasileira vigente.
A obrigatoriedade das cotas visa garantir a representatividade e a equidade no acesso a cargos públicos. Ao ignorar essa diretriz, a administração militar pode estar incorrendo em uma violação direta dos princípios constitucionais de igualdade e impessoalidade. O inquérito civil buscará determinar se houve omissão deliberada ou erro administrativo na elaboração dos documentos de convocação.
Abrangência dos processos seletivos sob suspeita
A investigação do MPF não se limita a um evento isolado, mas abrange um volume significativo de certames. De acordo com o órgão ministerial, a Dirap realizou quase 20 processos seletivos diferentes dentro do período que agora está sob escrutínio jurídico. Essa recorrência sugere uma possível falha sistêmica na estruturação dos editais da Diretoria de Administração de Pessoal.
Entre as seleções mais recentes afetadas pela investigação está o processo aberto ainda em 2024, voltado para a contratação de oficiais com formação em medicina. O MPF destaca que a ausência de cotas em áreas técnicas e de alta especialização, como a saúde, agrava o cenário de desigualdade no preenchimento dos quadros temporários da Força Aérea.
Histórico de intervenções do Ministério Público na Força Aérea
Esta não é a primeira vez que a atuação do Ministério Público Federal gera mudanças significativas nos critérios de seleção da Aeronáutica. No final do ano passado, o órgão interveio contra regras consideradas discriminatórias e invasivas que eram aplicadas a candidatas mulheres em concursos militares.
Naquela ocasião, a Diretoria de Ensino do Comando da Aeronáutica acatou uma recomendação direta do MPF para remover a exigência de exames ginecológicos específicos das regras do Exame de Admissão ao Curso Preparatório de Cadetes do Ar. A atuação institucional reforça o papel do Ministério Público como fiscal da lei, garantindo que as instituições militares respeitem os direitos fundamentais e a dignidade humana em seus processos de ingresso.