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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta semana o debate sobre a responsabilidade das grandes empresas de tecnologia na moderação de conteúdos. O plenário da Corte agendou para a próxima quarta-feira, 10, o julgamento de recursos apresentados pelo Google e pela Meta, que buscam esclarecimentos sobre a aplicação das novas diretrizes impostas ao Marco Civil da Internet.
Questionamentos sobre o Marco Civil da Internet
As companhias contestam a decisão judicial que alterou a interpretação do Marco Civil da Internet. A mudança ampliou significativamente as situações em que as plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros, afastando-se do modelo anterior que exigia, via de regra, uma ordem judicial prévia para a remoção de materiais.
No ano passado, o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do referido marco legal. A nova tese estabeleceu que as empresas podem ser acionadas diante de notificações extrajudiciais sobre conteúdos ilícitos, além de instituir um dever de cuidado específico para delitos graves, como terrorismo, crimes contra crianças, violência contra mulheres e discriminação.
Busca por clareza e limites operacionais
Diante do novo cenário jurídico, Google e Meta solicitam ao Supremo Tribunal Federal definições precisas sobre pontos nevrálgicos da aplicação da norma. As empresas buscam clareza quanto ao início da vigência da decisão, os critérios técnicos para o recebimento de notificações extrajudiciais e os limites da responsabilidade civil das plataformas.
Além disso, as gigantes da tecnologia pedem uma definição jurídica para conceitos como falha sistêmica e presunção de responsabilidade. As companhias também reforçam a necessidade de prazos adequados para a adaptação de seus sistemas internos às novas exigências impostas pela Corte.
Preocupações com a moderação de conteúdo
A Meta argumenta que a remoção de conteúdos sem uma ordem judicial específica deveria ser restrita a casos de ilegalidade evidente. A empresa alerta que a redação atual da norma pode incentivar a exclusão excessiva de publicações por parte das plataformas, motivada pelo receio de punições judiciais, o que poderia impactar a liberdade de expressão dos usuários.
O debate ocorre em um momento de intensificação das discussões sobre regulação digital no país. Recentemente, o governo federal assinou decretos para ampliar a fiscalização das empresas de tecnologia e conferir mais atribuições à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), iniciativa que gerou reações imediatas entre parlamentares no Congresso. Para mais detalhes sobre o cenário regulatório, consulte o portal oficial do Supremo Tribunal Federal.