Lado Direito
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Um conjunto de 26 organizações da sociedade civil e institutos de pesquisa intensifica a pressão sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que vete trechos cruciais do novo marco legal do transporte público. A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional em maio, aguarda a sanção ou veto presidencial até o dia 16 de junho. O grupo, que inclui a Coalizão Mobilidade Triplo Zero, argumenta que a redação final do texto representa uma séria ameaça à manutenção de passagens gratuitas, impactando diretamente milhões de brasileiros.
A principal preocupação das entidades reside nas novas regras de custeio do sistema, que, segundo elas, podem desmantelar políticas de passe livre já estabelecidas. A iminente decisão do presidente Lula é vista como um divisor de águas para o futuro da mobilidade urbana no país, especialmente para as populações mais vulneráveis que dependem das gratuidades para acessar serviços essenciais e oportunidades.
O Cerne da Controvérsia: Custos e a Ameaça às Gratuidades
A queixa central da Coalizão Mobilidade Triplo Zero foca na exigência de que qualquer desconto ou gratuidade na passagem seja previamente vinculado a uma verba específica no orçamento público. As organizações afirmam que essa regra força prefeitos e governadores a remunerar as empresas de ônibus por cada passageiro transportado. Este modelo, segundo os ativistas, não apenas encarece o serviço, mas também pode incentivar práticas fraudulentas, comprometendo a eficiência e a transparência do sistema.
Atualmente, as gratuidades beneficiam diversas categorias, como estudantes, idosos, pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência doméstica. A imposição de uma fonte de custeio ‘carimbada’ para cada benefício pode criar barreiras burocráticas e financeiras, dificultando a continuidade dessas políticas e, em última instância, revogando direitos sociais já conquistados.
Impacto nas Políticas Existentes e Alerta de Especialistas
A nova legislação estabelece um prazo de cinco anos para que os municípios adaptem suas leis de trânsito locais às diretrizes federais. Especialistas consultados pela imprensa alertam que essa janela de tempo pode ser utilizada por prefeituras para cancelar políticas de passe livre existentes. A justificativa frequentemente alegada seria a falta de recursos orçamentários específicos, conforme exigido pela nova lei.
A Secretaria de Relações Institucionais informou que os pedidos encaminhados pelos ativistas estão sob análise dos ministérios técnicos. No entanto, a urgência da situação e o prazo final para a decisão presidencial mantêm as entidades em alerta máximo, buscando sensibilizar o governo para os potenciais impactos negativos da medida sobre a inclusão social e o acesso à cidade.
Modelos de Remuneração e Custos Elevados
Os defensores da mudança no marco legal argumentam que a remuneração ideal para as empresas de transporte deveria cobrir o custo fixo por viagem realizada, independentemente do número de usuários. Contudo, as entidades contrárias à nova regra citam exemplos que demonstram o encarecimento do serviço sob o modelo de pagamento por passageiro.
Um caso emblemático é o da cidade de São Paulo, onde a tarifa zero aos domingos adota a remuneração por passageiro. O Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) estima que a prefeitura paulistana gasta cerca de R$ 10 milhões a mais por mês com as empresas para manter a mesma frota. Este dado reforça o argumento de que o modelo proposto pela nova lei pode gerar um aumento significativo nos custos para os cofres públicos, sem necessariamente melhorar a qualidade do serviço.
A Busca por Soluções Duradouras para a Mobilidade
O manifesto das associações também alerta para uma crise profunda na qualidade do deslocamento urbano no Brasil. Dados apresentados pelas entidades indicam que o transporte coletivo perdeu mais de 30% dos usuários nas principais capitais brasileiras ao longo da última década. Para os técnicos, o novo marco regulatório, sem um aporte substancial de subsídios diretos da União, não será suficiente para reverter essa tendência de queda no número de passageiros.
Nesse contexto, o grupo cobra o empenho do governo federal na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Tarifa Zero. O projeto, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, visa transformar o transporte em um direito social constitucional, equiparando-o à saúde e à educação. A aprovação da PEC garantiria repasses fixos federais para financiar o passe livre universal em cidades de médio e grande porte, oferecendo uma solução estrutural para a questão das gratuidades e a sustentabilidade do transporte público.