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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara-se para votar, na próxima terça-feira, 26, uma resolução que estabelece a obrigatoriedade do “contracheque único” para todos os juízes do país. A medida, articulada pelo presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, visa conferir maior rigor e transparência à fiscalização dos pagamentos realizados à magistratura brasileira.
Padronização e transparência na remuneração judicial
A proposta central é a criação da Tabela Remuneratória Unificada, um mecanismo desenhado para padronizar o registro de vencimentos em todo o território nacional. Caso a resolução seja aprovada, cada magistrado passará a receber um documento único, contendo o detalhamento integral de salários, verbas indenizatórias, descontos e demais valores recebidos. A iniciativa busca eliminar a prática de folhas suplementares e registros paralelos que dificultam o controle público.
Auditoria revela fragmentação de pagamentos
O movimento pela unificação dos registros ocorre após uma auditoria conduzida pelo próprio CNJ identificar falhas significativas na organização das verbas pagas aos magistrados. O levantamento apontou a ausência de padronização em verbas indenizatórias quitadas com atraso, detectando 518 registros dessa natureza em 94 tribunais brasileiros. A nova regra pretende uniformizar a nomenclatura utilizada, evitando que verbas de mesma natureza recebam classificações distintas que obscureçam a identificação dos pagamentos.
Impacto da medida e prazo de adaptação
Além de organizar a estrutura salarial, a medida busca limitar o impacto dos chamados “penduricalhos”, verbas indenizatórias extras que frequentemente elevam os ganhos da magistratura. O documento deverá incluir obrigatoriamente itens como diárias, ajuda de custo, gratificações, remuneração por aulas, indenização de férias e eventuais valores retroativos. Segundo o ministro Edson Fachin, a adoção do método é fundamental para que a sociedade saiba, com clareza, quanto se remunera a magistratura no Brasil.
Caso o plenário do CNJ aprove a proposta, os tribunais terão um prazo de 60 dias para se adequarem às novas exigências de transparência. A iniciativa reflete uma pressão crescente por maior controle sobre os gastos do Poder Judiciário, conforme detalhado em reportagem da Revista Oeste, que acompanha o desdobramento das políticas de transparência no setor público.