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As discussões para alterar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional avançam na Câmara dos Deputados. O relator, Jorge Goetten (Republicanos-SC), está empenhado em apresentar seu parecer sobre o projeto antes do recesso parlamentar, previsto para julho. A busca por consenso com o governo federal é um ponto crucial para garantir a tramitação e aprovação da proposta na Casa.
O deputado Goetten tem trabalhado em conjunto com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para integrar as sugestões do governo ao texto. Entre as ideias em discussão, destaca-se a possibilidade de um escalonamento no aumento do teto do MEI, conforme defendido pela equipe econômica. Para avançar nas negociações, o relator tem agendado reuniões com o ministro de Micro e Pequenas Empresas, Paulo Henrique Pereira, e consultores da Câmara.
Proposta de reajuste: novos limites para o MEI e Simples Nacional
A proposta em elaboração pela comissão especial prevê uma elevação significativa no limite de faturamento anual do MEI. O teto atual de R$ 81 mil seria ajustado para R$ 132 mil, com a mudança entrando em vigor a partir de 2027. Além disso, o texto contempla um aumento no limite para micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional, passando de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.
A iniciativa também inclui o reajuste das seis faixas de faturamento do Simples Nacional, com a primeira faixa sendo elevada para R$ 360 mil. O relator enfatiza a importância de ajustar as faixas do Simples em conjunto com o teto do MEI. Ele alerta que a ampliação exclusiva do limite do MEI, sem as devidas correções no Simples, poderia levar empresas a migrar para regimes mais vantajosos, com empresários na faixa de até R$ 180 mil optando pelo MEI para pagar menos impostos. Goetten defende que alterações mais amplas no MEI sejam discutidas apenas em uma futura reforma da Previdência, sob um novo governo.
Impacto fiscal e previdenciário: o debate sobre a atualização
A justificativa para os aumentos propostos, segundo o relator, é que eles representam uma mera atualização dos valores pela inflação, e não uma renúncia fiscal. O deputado afirmou que “Trata-se de uma simples atualização monetária”, destacando que o último reajuste do MEI ocorreu em 2018, e o do Simples, em 2016. Essa perspectiva busca mitigar as preocupações sobre o impacto nas contas públicas.
No entanto, o Ministério da Fazenda manifesta preocupação com o impacto no déficit previdenciário e defende limites mais conservadores. A proposta da Fazenda sugere um teto de R$ 100 mil para o MEI em 2027 e R$ 120 mil em 2028. Projeções indicam que um teto de R$ 130 mil poderia gerar um impacto atuarial de até R$ 90 bilhões em 70 anos. Isso ocorre porque a alíquota de 5% sobre o salário mínimo, atualmente R$ 81,05, pode não ser suficiente para cobrir todos os benefícios previdenciários futuros dos microempreendedores.
Negociações e desafios para a aprovação
O aumento do teto do MEI é parte de um conjunto de contrapartidas que o Executivo tem negociado para assegurar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a escala de trabalho 6 por 1. Essa PEC já obteve aprovação no Senado, onde o limite do Simples foi elevado para R$ 130 mil. Contudo, a proposta enfrenta resistência significativa devido às regras fiscais vigentes e à necessidade de encontrar compensações para a eventual renúncia de receita.
A complexidade das negociações ressalta a tensão entre o estímulo ao empreendedorismo e a responsabilidade fiscal. O relator busca um equilíbrio que permita a modernização dos limites de faturamento, sem comprometer a estabilidade econômica e previdenciária do país. A expectativa é que as discussões continuem intensas até a apresentação final do parecer, com o objetivo de beneficiar milhões de microempreendedores e pequenas empresas.
Para mais informações sobre o partido do relator, visite o site do Republicanos.