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Ofensiva legislativa contra a política tributária
A oposição na Câmara dos Deputados deflagrou uma ampla ofensiva legislativa com o objetivo de reverter medidas da política tributária implementadas durante a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O grupo parlamentar apresentou um conjunto de 12 propostas, que incluem projetos de lei e projetos de decreto legislativo, focadas na revogação de taxas e alterações fiscais aprovadas nos últimos anos.
O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto (PL-PB), argumenta que a iniciativa é uma resposta direta ao que classifica como uma carga tributária excessiva e sem precedentes. Segundo o parlamentar, a estratégia visa mitigar os impactos negativos sobre os custos de produção e a competitividade da economia brasileira, que teriam sido afetados pelas mudanças recentes na legislação fiscal.
O pacote contra impostos e a agenda econômica
O conjunto de propostas, estruturado em seis projetos de lei e seis projetos de decreto legislativo, conta com o suporte técnico do Instituto Livre Mercado (ILM). A entidade, que defende a redução da intervenção estatal, colaborou na formulação dos textos que buscam, segundo seus idealizadores, promover a liberdade econômica e aliviar o peso dos tributos sobre a população e o setor produtivo.
Durante o anúncio, Cabo Gilberto enfatizou que a medida é a maior articulação do gênero na história do Parlamento brasileiro. O parlamentar sustenta que, nos últimos três anos e quatro meses, o governo federal teria criado ou majorado 46 tributos, cenário que, na visão da oposição, exige uma reação legislativa imediata para conter o avanço da arrecadação estatal sobre o contribuinte.
Principais propostas de revogação tributária
O pacote legislativo abrange áreas sensíveis da economia. Entre os destaques está o PL n° 2.662/2026, que propõe tornar permanente a desoneração da folha de pagamentos para setores beneficiados, visando reduzir os custos de contratação e ampliar a segurança jurídica para as empresas. Outro ponto central é o PL n° 2.661/2026, que busca extinguir a cobrança de 15% de Imposto de Renda sobre prêmios líquidos de apostas esportivas e loterias, revertendo uma regra estabelecida pela Lei n° 14.790/2023.
A pauta também inclui o PL n° 2.660/2026, focado na revogação de dispositivos da Lei n° 14.754/2023 que elevaram a tributação sobre fundos de investimento e aplicações no exterior, como as offshores. O objetivo declarado é retornar às condições fiscais vigentes antes de 2023, estimulando o fluxo de investimentos. Adicionalmente, o PL n° 2.658/2026 propõe alterar o funcionamento do Carf, eliminando o voto de qualidade favorável à Receita Federal e restabelecendo o modelo anterior de desempate, o que, segundo os proponentes, fortalece as garantias aos contribuintes.
Segurança jurídica e incentivos estaduais
O pacote ainda contempla o PL n° 2.659/2026, que visa revogar mudanças da Lei n° 14.789/2023, restabelecendo as regras antigas para subvenções estaduais e eliminando restrições ao uso de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A intenção é proporcionar um ambiente de maior previsibilidade para o planejamento das empresas.
Por fim, o PL n° 2.657/2026 propõe a revogação de alterações da Lei n° 14.592/2023, focando na reestruturação das regras para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. Ao reduzir as restrições ao regime não cumulativo, a oposição busca diminuir a carga fiscal incidente sobre as cadeias produtivas, consolidando o que descrevem como uma agenda de desoneração e estímulo ao crescimento econômico.