Lado Direito
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Uso indevido de dados pessoais em rede pública
Informações de cidadãos que utilizam pontos de Wi-Fi público na cidade de São Paulo estão sendo direcionadas para o envio de mensagens em massa. Documentos obtidos revelam que o contrato firmado entre a prefeitura, sob gestão de Ricardo Nunes, e o Instituto Conhecer Brasil, o ICB, permitiu a exploração desses dados para estratégias de marketing digital.
privacidade: cenário e impactos
A organização, que assumiu a operação do serviço em junho de 2024, é dirigida por Karina Ferreira da Gama, produtora executiva do filme “Dark Horse”. O vínculo, avaliado em R$ 108 milhões, abriu brechas para que terceiros utilizassem o banco de dados de usuários para campanhas promocionais sem o devido consentimento dos titulares.
Subcontratação e desvio de finalidade contratual
Após firmar o acordo com o município, o ICB subcontratou a empresa Talk Communications por R$ 2,7 milhões. O objetivo declarado era a realização de 12 campanhas de marketing, com um volume projetado de 8,1 milhões de disparos de mensagens, utilizando números de celular coletados no momento do acesso à rede gratuita.
Essa prática contraria diretamente as diretrizes do edital de licitação, que proíbe o uso de recursos públicos para finalidades alheias à operação do serviço de internet. Além da ausência de previsão no plano de trabalho, a ação ignora normas fundamentais de proteção de dados e levanta questionamentos sobre a legalidade do uso de verba pública para promoção institucional.
Implicações eleitorais e violações legais
O cenário ganha contornos mais graves devido ao período em que o contrato esteve vigente, coincidindo com as eleições de 2024. A coleta de números de telefone para fins de propaganda, sem autorização clara do usuário, configura uma possível violação da Lei Geral de Proteção de Dados e das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, o TSE, que restringem o envio de mensagens em massa.
Especialistas em direitos digitais alertam que a estrutura montada desvirtua o propósito da conectividade pública. A advogada Flávia Lefèvre, integrante do Instituto Nupef, reforça que o marketing digital via WhatsApp está totalmente fora do escopo do contrato e representa uma grave irregularidade na gestão da infraestrutura tecnológica da capital.
Investigações e posicionamentos oficiais
O contrato é alvo de apurações pela Polícia Civil, que investiga possíveis fraudes e o eventual desvio de verbas para a produção de obras cinematográficas. O ex-secretário Bruno Lima, que comandava a pasta responsável pelo acordo, negou ter conhecimento sobre o compartilhamento irregular de informações dos usuários.
A Talk Communications, por sua vez, declarou em nota que desconhece os termos do edital original e que o serviço prestado seguiu o contrato estabelecido com o ICB. A empresa nega o compartilhamento indevido de dados, enquanto a prefeitura e a ONG não retornaram aos pedidos de esclarecimento feitos pela reportagem do Intercept Brasil.