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O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, em um movimento que representa um novo revés para a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta veda o bloqueio de recursos destinados às 12 agências reguladoras do país, retirando essas verbas do alcance do contingenciamento orçamentário federal.
A votação, que contou com o apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), consolidou um placar de 51 votos favoráveis contra 17 contrários. O texto, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), segue agora para análise na Câmara dos Deputados, após ter passado pela Comissão de Infraestrutura.
Proteção orçamentária para setores estratégicos
A medida aprovada pelos senadores blinda o orçamento de órgãos fundamentais para a fiscalização de áreas vitais da economia e da sociedade. Estão incluídos na proteção setores como energia elétrica, petróleo, telecomunicações, vigilância sanitária, aviação civil, mineração, transportes, saúde suplementar, cinema, recursos hídricos e proteção de dados.
Ao defender a matéria, Davi Alcolumbre enfatizou a importância das instituições reguladoras. Segundo o parlamentar, a missão extraordinária desempenhada por esses órgãos exige valorização, respeito e reconhecimento por parte do Estado brasileiro.
Autonomia e viabilidade operacional das agências
O relator do projeto, senador Marcos Rogério (PL-RO), argumentou que os sucessivos contingenciamentos impostos pelo Executivo comprometem a autonomia técnica das agências. Para o parlamentar, a prática atual cria uma contradição insustentável: a lei garante independência aos órgãos, mas o bloqueio orçamentário inviabiliza o exercício de suas funções.
O debate ganha relevância diante do Decreto 12.990, publicado em maio, que prevê a limitação de R$ 1,6 bilhão das despesas desses órgãos até dezembro de 2026. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) reforçou o coro de críticas, destacando que, sem os recursos necessários, as agências ficam impossibilitadas de entregar os serviços para os quais foram criadas.
Alerta sobre a capacidade de fiscalização
Dirigentes das agências, incluindo o presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Rodrigues, acompanharam a votação no plenário. Em audiências públicas prévias, representantes do setor alertaram que a redução orçamentária impacta diretamente a capacidade do Estado de fiscalizar serviços essenciais.
A discussão sobre o tema pode ser acompanhada em detalhes através da Agência Senado, que documenta o trâmite legislativo e as justificativas apresentadas pelos parlamentares durante as sessões deliberativas.