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Condenação por coação no curso do processo
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro a uma pena de 4 anos e 2 meses de prisão. O julgamento, realizado nesta terça-feira, 16, estabeleceu o regime inicial semiaberto para o cumprimento da sentença, fundamentada no crime de coação no curso do processo.
A proposta de condenação foi apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ação. O voto foi acompanhado integralmente pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, que presidiu a sessão e proclamou o resultado final do julgamento.
Penalidades e efeitos da decisão judicial
Além da reclusão, o colegiado determinou o pagamento de 50 dias-multa, com o valor unitário fixado em dois salários mínimos. A decisão impõe ainda consequências severas à trajetória pública do réu, incluindo a inelegibilidade e a perda do cargo público que ocupa atualmente na Polícia Federal.
O tribunal rejeitou, contudo, um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) que solicitava a fixação de indenização por danos morais coletivos. Segundo o ministro Flávio Dino, o pleito foi negado devido à falta de fundamentação adequada na petição inicial do processo.
Argumentos sobre ameaças e imunidade parlamentar
Durante a fundamentação do voto, o ministro Alexandre de Moraes sustentou que Eduardo Bolsonaro utilizou sua influência política para pressionar integrantes da Corte. A acusação aponta que o réu teria articulado medidas junto a autoridades estrangeiras, como sanções e restrições de vistos, visando constranger o Judiciário brasileiro em processos relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
A defesa, representada pela Defensoria Pública da União, tentou argumentar que as ações estariam protegidas pela imunidade parlamentar. O relator refutou a tese, afirmando que a atuação de um parlamentar não pode ser utilizada para realizar lobby internacional contra o próprio país, descaracterizando qualquer proteção constitucional para tais atos.
Trâmites processuais e próximos passos
Após o trânsito em julgado, o STF deverá comunicar formalmente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que os efeitos eleitorais da condenação sejam devidamente registrados. O procedimento também incluirá a inscrição do nome do condenado no rol dos culpados e a suspensão oficial de seus direitos políticos.
O julgamento manteve-se regular mesmo com a composição reduzida da 1ª Turma, que opera atualmente com quatro ministros. Conforme o Regimento Interno do STF, o quórum mínimo de três integrantes é suficiente para a validade das deliberações do colegiado, decisão ratificada por Alexandre de Moraes durante a sessão.