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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 17, a Medida Provisória 1.343/2026, popularmente conhecida como MP do Frete. A proposta, que visa reestruturar a política de preços no transporte rodoviário de cargas, estabelece mecanismos mais rigorosos de fiscalização para garantir o cumprimento do piso mínimo da categoria e amplia a proteção aos caminhoneiros autônomos em todo o território nacional.
O texto, que teve como relator o deputado federal Zé Trovão (PL-SC), foi submetido a uma comissão mista antes de seguir para o plenário. Com o aval dos parlamentares, a matéria agora segue para o Senado Federal, onde a votação está agendada para o dia 1º de julho. A iniciativa busca equilibrar as relações comerciais entre embarcadores e transportadores, garantindo maior previsibilidade econômica para o setor.
Fortalecimento da fiscalização e controle de fretes
A nova legislação promove alterações significativas na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O principal objetivo é assegurar que a tabela definida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) seja efetivamente respeitada, combatendo práticas de mercado que prejudicam os profissionais autônomos.
Para viabilizar esse controle, a proposta torna obrigatório o registro eletrônico de todas as operações de transporte. A medida permite a integração de dados de fiscalização e a identificação imediata de contratos firmados abaixo dos valores mínimos estabelecidos, conferindo ao Estado ferramentas mais ágeis para coibir irregularidades.
Instrumentos administrativos e rastreabilidade
O relatório de Zé Trovão enfatiza que a existência da tabela de pisos não é suficiente sem mecanismos de controle prévio. Por isso, a MP do Frete reforça o uso do Código Identificador da Operação de Transporte como o principal instrumento de gestão e fiscalização do setor.
As empresas que descumprirem as normas estarão sujeitas a punições mais severas. O texto prevê o bloqueio da formalização de fretes em desacordo com a tabela da ANTT, além de multas progressivas, suspensão e até o cancelamento do registro de transportadores reincidentes, garantindo assim a rastreabilidade dos pagamentos.
Anistia administrativa para caminhoneiros
Um ponto de destaque na proposta é a concessão de anistia administrativa a caminhoneiros autuados durante as manifestações e bloqueios de rodovias ocorridos no contexto das eleições de 2022. O texto converte em advertência as infrações administrativas relacionadas ao descumprimento da política de pisos mínimos cometidas até a entrada em vigor da lei.
É importante ressaltar que a medida não prevê o ressarcimento de multas que já foram quitadas pelos profissionais. Além disso, a anistia possui limitações claras: não se aplica a casos que envolvam fraude, simulação ou outras irregularidades de maior gravidade, mantendo a responsabilidade sobre condutas ilícitas comprovadas.
Para mais detalhes sobre o andamento da proposta no Congresso, consulte o portal oficial da Câmara dos Deputados.