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A plataforma de vídeos Rumble e a empresa Trump Media apresentaram um pedido formal à Justiça dos Estados Unidos para que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja declarado em revelia. A solicitação foi protocolada em um tribunal federal localizado na Flórida, marcando um novo capítulo em um embate legal que transcende fronteiras.
As empresas argumentam que o ministro não cumpriu o prazo estipulado para apresentar sua defesa na ação movida contra ele. A ausência de manifestação dentro do período de 21 dias, conforme as regras processuais norte-americanas, é o cerne do pedido de revelia, uma medida que pode ter implicações significativas no andamento do processo.
Pedido de Revelia por Ausência de Defesa
O pedido de revelia foi formalizado após o ministro Alexandre de Moraes, segundo as plataformas, não responder à notificação da ação judicial. O advogado Martin De Luca, que representa a Rumble e a Trump Media, afirmou que o prazo para a resposta de Moraes expirou na última segunda-feira, sem que houvesse qualquer manifestação ou solicitação de tempo adicional por parte do réu.
Em declaração, o advogado ressaltou que “o réu não compareceu, respondeu, solicitou tempo adicional ou defendeu esta ação dentro do prazo prescrito pelas Regras Federais do Processo Civil”, classificando a inação como “injustificada”. A revelia, no contexto jurídico, ocorre quando uma das partes envolvidas em um processo judicial falha em apresentar sua defesa ou qualquer manifestação dentro do período estabelecido pela corte.
O Cerne da Disputa: Liberdade de Expressão e Censura
A ação judicial, iniciada pela Rumble e pela Trump Media em 2025, busca a declaração de invalidade de ordens judiciais emitidas por Moraes que determinaram o bloqueio de perfis e a remoção de conteúdos em suas plataformas. As empresas sustentam que tais decisões configuram atos de censura e violam garantias constitucionais dos Estados Unidos, especialmente aquelas relacionadas à liberdade de expressão, consagradas na Primeira Emenda.
De Luca enfatiza que o caso vai além da jurisdição brasileira, argumentando que a questão central não é a aplicação da lei brasileira no Brasil, mas sim a capacidade de um juiz estrangeiro de “usar ordens secretas para alcançar os Estados Unidos e controlar expressão, dados e plataformas por meio de ameaças coercitivas ilícitas”. A defesa das plataformas aponta para uma tentativa de restringir a manifestação de cidadãos norte-americanos, protegidos pela Constituição dos EUA.
Intervenção do Governo Brasileiro e Imunidade de Jurisdição
Em um desdobramento relevante, o governo brasileiro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), solicitou habilitação na ação para defender os interesses do Estado. A AGU argumenta que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal não podem ser submetidas à análise de tribunais estrangeiros, invocando o princípio da imunidade de jurisdição, amplamente reconhecido pelo direito internacional.
O órgão governamental destacou a necessidade de o Brasil se habilitar no processo, uma vez que a ação foi inicialmente proposta apenas contra o ministro Alexandre de Moraes. A AGU reforça que a apreciação de decisões da Justiça brasileira por cortes de outros países representaria uma afronta direta a este princípio fundamental do direito internacional, que protege a soberania judicial dos Estados.
Histórico do Conflito entre Moraes e as Plataformas
O embate entre o ministro Alexandre de Moraes e a Rumble teve início após determinações judiciais que exigiam a remoção de conteúdos específicos e o bloqueio de perfis na plataforma. A situação escalou quando o ministro ordenou a suspensão das operações da Rumble no Brasil, em decorrência da empresa não ter indicado um representante legal no país, conforme exigido pela legislação.
A Rumble se posiciona como uma plataforma de vídeos alternativa ao YouTube, atraindo produtores de conteúdo que enfrentaram restrições em outros serviços devido a políticas de moderação. Já a Trump Media é a controladora da Truth Social, uma rede social que ganhou proeminência política ao ser utilizada pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para anúncios e posicionamentos oficiais, consolidando-se como um espaço para vozes que buscam alternativas às plataformas tradicionais.
Para mais informações sobre o conceito de revelia em processos judiciais, consulte fontes de direito internacional.